INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SRT, DE 22-4-2004
(DO-U DE 23-4-2004)

TRABALHO
TRABALHO TEMPORÁRIO
Prorrogação do Contrato de Trabalho

Normas para a prorrogação do contrato de trabalho do trabalhador temporário.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso VIII, do Decreto 3.129, de 9 de agosto de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa tomadora, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses.
§ 1º – O contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidos os seguintes pressupostos:
I – prestação de serviços destinados a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda três meses; ou
II – manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.
§ 2º – A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados nos incisos I e II.
§ 3º – O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e atinge os processos em curso. (Osvaldo Martines Bargas)