INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

A Instrução Normativa 421 SRF, de 10-5-2004, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 12-5-2004, dentre outras normas, aprovou o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem assim a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
A íntegra da Instrução Normativa 421 SRF/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.