INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO
Opção

A Instrução Normativa 423 SRF, de 17-5-2004, publicada na página 26 do DO-U de 18-5-2004, estabeleceu, dentre outras normas, sobre a opção pelos regimes especiais de apuração e pagamento das contribuições para o PIS-PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos que especifica, de que tratam os artigos 23, 42 e 52 da Lei 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004).
A íntegra da Instrução Normativa 423 SRF/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.