Legislação Comercial
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CINEMA
Filme Brasileiro de Longa Metragem
A Instrução Normativa 27 ANCINE, de 28-6-2004, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 30-6-2004, regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2004, previsto no Decreto 4.945, de 30-12-2003 (Informativo 53/2003).
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