INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
TEMPO DE SERVIÇO
Averbação

A Instrução Normativa 1 AGU, de 19-7-2004, publicada na página 91, do DO-U, Seção 1, de 20-7-2004, estabelece que não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço prestado, em condições perigosas ou insalubres, pelo servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único.
Será objeto de desistência o recurso interposto contra decisão que reconhece a averbação do referido tempo de serviço.