Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas
A Instrução
Normativa 432 SRF, de 22-7-2004, publicada na página 26 do DO-U, Seção
1, de 23-7-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo,
no Colecionador de LC, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento
ou Restituição e Declaração de Compensação,
versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), e estabelece as hipóteses em que o
sujeito passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação
ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à
Secretaria da Receita Federal.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 414 SRF, de 30-3-2004
(Informativo 13/2004).
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