INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Alteração das Normas

A Instrução Normativa 449 SRF, de 6-9-2004, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 9-9-2004, alterou o § 1º do artigo 4º, o artigo 8º, § 1º e o artigo 24 da Instrução Normativa 421 SRF, de 10-5-2004 (Informativo 19/2004), que aprovou o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem assim a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
A íntegra da Instrução Normativa 449 SRF/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.