INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
ISENÇÃO
Estabelecimentos de Ensino

A Instrução Normativa 456 SRF, de 5-10-2004, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 8-10-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, disciplina a isenção da CSLL e do IRPJ aplicável às instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), criado pela Medida Provisória 213 SRF, de 10-9-2004 (Informativo 37/2004).