INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO –
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas

A Instrução Normativa 460 SRF, de 18-10-2004, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 29-10-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS.
O referido Ato revoga, dentre outras, as Instruções Normativas SRF 210, de 30-9-2002 (Informativo 40/2002) e 323, de 24-4-2003 (Informativo 22/2003).