INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
OBRAS AUDIOVISUAIS
Aplicação de Recursos

A Instrução Normativa 37 ANCINE, de 14-12-2004, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2004, regulamenta o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados, bem como de outros recursos, em projetos de obras audiovisuais.
Para os fins desta Instrução Normativa consideram-se:
a) recursos públicos: dinheiros, bens e valores públicos provenientes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), bem como de Programas de Fomento à Indústria Cinematográfica Brasileira;
b) recursos incentivados: dinheiros, bens e valores públicos provenientes dos mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional instituídos pela Lei nº 8.313, de 23-12-91 (Informativo 52/91), pela Lei 8.685, de 20-7-93 (Informativo 29/93), pela Lei 10.179, de 6-2- 2001 (Informativo 06/2001), bem como pelo inciso X, do artigo 39 da Medida Provisória 2.228-1, de 6-9-2001 (Informativo 37/2001);
c) outros recursos: dinheiros, bens e valores provenientes de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).