Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE/PESSOAS
FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas
A Instrução
Normativa 486 SRF, de 30-12-2004, publicada na página 87 do DO-U, Seção
1, Edição Extra de 30-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada
neste Informativo, no Colecionador de LC, aprova o Programa Pedido Eletrônico
de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação,
versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), e estabelece as hipóteses em que o sujeito
passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação ou formular
pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita
Federal.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 432 SRF, de 22-7-2004
(Informativo 29/2004).
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