INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
COMPENSAÇÃO
Declaração Eletrônica
RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO
Pedido Eletrônico

A Instrução Normativa 486 SRF, de 30-12-2004, publicada na página 87 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 30-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), bem como estabeleceu as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal.
A Instrução Normativa 486 SRF/2004 revogou, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa 432 SRF, de 22-7-2004 (Informativo 29/2004).