INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SAT, DE 16-3-2004
(DO-BA DE 18-3-2004)

ICMS
MILHO
Pauta Fiscal

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na
primeira operação, realizada pelos produtores de milho.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE: expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
02. CEREAIS
02.10 – Milho	Saco de 60 kg	15,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 5 (cinco) dias após esta data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)