INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DRP, DE 29-3-2004
(DO-RS DE 30-3-2004)

ICMS
GUIA INFORMATIVA – GI
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à prorrogação,
para o dia 7-4-2004, do prazo de apresentação, na prefeitura do município onde se
localiza o estabelecimento, do Recibo de Entrega da Guia Informativa Modelo B.
Acréscimo de dispositivo à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E de 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título I, fica acrescentado o subitem 2.2.2.1, conforme segue:
“2.2.2.1. O prazo previsto na alínea “a” deste subitem fica prorrogado para o dia 7 de abril de 2004 relativamente às informações do exercício de 2003.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.