INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DRP, DE 1-4-2004
(DO-RS DE 2-4-2004)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente ao valor da UPC, no período de abril
a junho/2004, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, em relação às
embarcações pesqueiras beneficiadas com isenção na aquisição de óleo diesel, bem como à
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base
no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Acréscimos de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº  8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DO-U	VALOR
“abr/jun 2004	11.942	5-3-2004	19,73”

2. No Apêndice II, ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras, observada a ordem do “Nome do Proprietário”:

NOME DO PROPRIETÁRIO	CPF ou CNPJ	NOME DO BARCO	Nº DE PRESCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO RGPSEP*	TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
“Antonio Zelindro Cardoso	014.813.379-71	Carejo II	Em andamento	125.000
Francisco Eduardo Pereira Lourenço	571.432.340-87	Capricho F	RS-05682	58.333
Iraci Santos Ramos	615.356.800-91	Dom Ramos	RS-05678	10.000
José Carlos do Monte Pontes	486.019.500-00	Netuno VI	RS-05681	20.833
José Luiz Troina da Silva	256.271.550-00	Sinuelo do Mar I	Em andamento	83.333
José Roberto dos Santos Henriques	358.595.800-10	Celmar III	RS-05693	116.666
Nelson Rocha de Souza	224.920.380-68	Ano Santo	RS-00834	8.333
		Rio do Sul	RS-00836	8.333
		Bonsucesso	RS-04600	8.333
		Hipertensão	RS-00835	33.333
		Don Francisco	Em andamento	50.000
Orlando Hepp	057.117.110-91	Ouro Preto	RS-01573	80.000
		Irmãos Hepp XXI	RS-01825	184.140
		Dom Orlando II	RS-01827	170.775
		Irmãos Hepp XX	RS-01826	200.000
		Dona Adelina	RS-05575	200.000
		Dona Adelina II	Em andamento	200.000
Pedro Ricardo Varela	394.496.530-20	Safira I	RS-00120	150.000
		Xodó do Millenium	Em andamento	183.333”

3. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2004, ficam acrescentados os seguintes valores da TJ-LP:

Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
		TJLP % ao ano	Nº	Data
“Abr	0,8125	9,75%	3.178	29-3-2004”
Mai	0,8125
Jun	0,8125

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.