INSTRUÇÃO NORMATIVA 656 GSF, DE 15-4-2004
– Não publicada no DO-GO –

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Abril-Maio/2004
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento

Modifica os prazos especiais para recolhimento do ICMS pelas geradoras, distribuidoras e fornecedoras de energia elétrica, relativamente aos fatos geradores de março a junho/2004.

DESTAQUES

• Com estes novos prazos os calendários das obrigações de abril e maio/2004 devem ser retificados

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigo 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no artigo 2º, II, “b”, da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica que pode efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA
Março	31-3-2004	26-4-2004
Abril	3-5-2004	25-5-2004
Maio	1-6-2004	25-6-2004
Junho	1-7-2004	26-7-2004

Parágrafo único – O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.
Art. 2º – Ficam convalidados os pagamentos referentes à 1ª (primeira) parcela do período de apuração do mês de março de 2004 efetuados de acordo com o disposto nesta Instrução.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)