INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SAT, DE 14-4-2004
(DO-BA DE 15-4-2004)

ICMS
BEBIDA
Pauta Fiscal

Estabelece o valor mínimo para fins de antecipação do ICMS, aplicáveis nas operações com refrigerantes que menciona, com efeitos a partir da data que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Incluir, na especificação “Refrigerantes” da Pauta Fiscal, o item “16.21 – Bebidas Energéticas”.
2. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto constante no item 16.21 fica estabelecida em:
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 5 (cinco) dias após esta data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)