INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 30-4-2004
– Ainda Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Hortifrutícolas

Estabelece o valor do ICMS a recolher nas operações com os produtos hortifrutícolas que especifica, com efeitos a partir de 6-5-2004.
Revogação da Instrução Normativa 57 SEFAZ, de 30-4-2002 (Informativo 04/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 457 e 458 do Decreto nº 24.569/97 – Regulamento do ICMS.
Considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações internas e de entradas de outros Estados com os produtos abaixo elencados, observadas as normas previstas nos artigos 457 a 459 do Decreto nº 24.569/97.

Art. 2º – Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher, foram considerados os preços médios dos produtos no mercado local e aqueles indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição.
Art. 3º – No cálculo para a obtenção desse valor já se acha incluído o correspondente ao crédito fiscal destacado no documento fiscal de origem, vedando-se, portanto, o seu aproveitamento na conta gráfica do ICMS do adquirente.
Art. 4º – Na operação de entrada interestadual, o recolhimento do ICMS será efetuado na passagem da mercadoria no primeiro Posto Fiscal de entrada deste Estado, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 437 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS).
Art. 5º – O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às operações destinadas a estabelecimentos industriais.
Art. 6º – As operações internas e de entradas interestaduais, com produtos hortifrutícolas que não constem desse ato normativo, ficam dispensadas do pagamento do ICMS.
Art. 7º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de maio de 2004, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 57/2002. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)