INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 AGRODEFESA, DE 7-5-2004
(DO-GO DE 11-5-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA
Emissão

Dispõe sobre a emissão da GTA – Guia de Trânsito Animal –, destinada a permitir a movimentação de bovinos e bubalinos, no território goiano.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (AGRODEFESA), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001 e Decreto nº 5.652, de 6 de setembro de 2002, e
Considerando a necessidade de adequar a sistemática de emissão de documentos zoossanitários à orientação federal e de modo a atender exigências dos serviços de sanidade dos países importadores de produtos de origem animal, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), para movimentação de bovinos e bubalinos somente poderá ser feita na Unidade Local de Atenção Veterinária que tenha a ficha de controle de vacinação e movimentação de animais da propriedade, mediante solicitação do proprietário ou com sua autorização expressa.
Art. 2º – Enquanto se implanta o sistema eletrônico de controle e emissão de documentos zoossanitários no âmbito da AGRODEFESA, permitir-se-á que a solicitação da GTA seja feita em outra Unidade Local, que se comunicará, via telefax, com a Unidade Local que mantém o controle da propriedade, onde o documento será emitido e entregue ao interessado, após a quitação das taxas devidas.
§ 1º – Visando facilitar a obtenção de documentos fiscais nos órgãos fazendários, a cópia da GTA emitida poderá retornar, via telefax, à Unidade Local onde foi solicitada e, ali, entregue autenticada ao interessado.
§ 2º – A cópia autenticada não se presta a dar cobertura a movimentação dos animais, que sempre serão acompanhados da 1ª via do original da GTA.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Maurício Antônio do Vale Faria – Presidente)