INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 14-5-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
COCO
Pauta Fiscal

Estabelece o valor da base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações internas e interestaduais com coco seco, realizadas por produtores e comerciantes atacadistas, com efeitos a partir de 19-5-2004.
Revogação da Instrução Normativa 23 SEFAZ, de 14-10-2003 (Informativo 44/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36 da Lei  nº 12.670, de 30-12-96, e
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar, na forma indicada, o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27-12-2002, alterado pela Instrução Normativa nº 23/2003, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOS	UNIDADE	VALOR PAUTA (R$)
06.02 – COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS)	KG	0,70

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 19 de maio de 2004, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 23/2003. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)