INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SRE, DE 31-5-2004
(DO-MG DE 2-6-2004)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Junho/2004
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO
ECONÔMICO E FISCAL – DAMEF –
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Prazo de Entrega

Modifica o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal –, e da GI-ICMS – Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais –, relativamente ao prazo de entrega.
Alteração do subitem 2.3 do Anexo I da Instrução Normativa 1 SRE, de 28-1-2004 (Informativo 05/2004).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, e considerando a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) – VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), relativos ao exercício de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 2.3 do Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF – VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), constante do Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.3. PRAZO DE ENTREGA
A DAMEF, DAMEF – Anexo I – VAF A e GI/ICMS para o exercício de 2003 serão entregues no período de 2 de fevereiro a 14 de junho de 2004."
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)