ICMS
BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO
Produtos Especificados

Estabelece valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS nas importações e entradas interestaduais dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 15-6-2004.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 3 GAT, de 10-1-2004 (Informativo 05/2004).

O GERENTE-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a necessidade de acrescentar outros produtos àqueles incluídos no Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 003, de 30-1-2004, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior dos mencionados produtos, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 003, de 3-1-2004, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15-6-2004;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Gerente-Geral de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA GAT Nº 012/2004

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA GAT Nº 003/2004