INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 DRP, DE 9-7-2004
(DO-RS DE 12-7-2004)

ICMS
REPARTIÇÃO FISCAL
Código de Identificação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
REPARTIÇÃO FISCAL
Código de Identificação

Modifica a Legislação Tributária, relativamente à inclusão de código de identificação da repartição fiscal que menciona, bem como à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº  8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Fica acrescentado o seguinte Município no Apêndice I, obedecida a ordem alfabética:

2. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2004, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.