INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
IMPOSTO – Recolhimento a Menor
PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –
IMPOSTO – Recolhimento a Menor

A Portaria Conjunta 1.321 SRF-PGFN, de 19-11-2002, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 21-11-2002, estende os benefícios previstos nos artigos 20 e 21 da Medida Provisória 66, de 29-9-2002 (Informativo 36/2002) e 14 da Medida Provisória 75, de 24-10-2002 (Informativo 44/2002), aos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pagos a menor no período de 30-8 a 30-9-2002.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.