INSTRUÇÃO NORMATIVA 671 GSF, DE 2-7-2004
(DO-GO DE 7-7-2004)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Agosto/2004
RECOLHIMENTO
Forma – Prazos

Fixa a forma e prazos para recolhimento do ICMS dos fatos geradores de julho a dezembro/2004, pelos contribuintes que relaciona.

DESTAQUES

• Com estes novos prazos o Calendário das obrigações de agosto/2004 tem que ser retificado

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTE	PERÍODO DE APURAÇÃO	(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ
• comerciante; • prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação; • industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.	Julho	10-8-2004
	Agosto	10-9-2004
	Setembro	10-10-2004
	Outubro	13-11-2004
	Novembro	10-12-2004
	Dezembro	10-1-2005

Parágrafo único – O pagamento do ICMS, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)