INSTRUÇÃO NORMATIVA 226 SAT, DE 20-7-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
PASSE FISCAL DE MERCADORIA
Emissão

Relaciona hipótese de dispensa de emissão de passe fiscal.
Alteração da Instrução Normativa 173 SRE, de 10-9-2002 (Informativo 38/2002).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e no artigo 10 da Instrução Normativa nº 556/2002-GSF, de 2 de agosto de 2002, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 173/2002-SRE, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º – ..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
Parágrafo único – ..............................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
IX –  interna de saída de combustível da base primária da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS (CCE 10.234.723-9) destinado a distribuidor de combustível autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), desde que a PETROBRAS envie à Gerência de Combustível da SGAF relatório eletrônico diário correspondente à saída.”
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Manoel Antonio Costa Filho – Superintendente de Administração Tributária)