Goiás
ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial
Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS normal, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, pelos contribuintes que identifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta
Instrução devem, relativamente aos estabelecimentos localizados no
Estado de Goiás, efetuar o pagamento do ICMS normal, nos meses de agosto
de 2004 a janeiro de 2005, em duas parcelas da seguinte forma:
I 90% (noventa por cento) no primeiro dia útil do respectivo mês
de pagamento;
II 10% (dez por cento) até o prazo previsto na legislação
tributária ou nos prazos especiais concedidos aos contribuintes, conforme
o caso, no respectivo mês de pagamento.
§ 1º O pagamento da primeira parcela, correspondente ao período
de apuração de dezembro de 2004, deve ser feita até 27 de dezembro
de 2004.
§ 2º O valor da primeira parcela pode corresponder a 90% do
valor do ICMS normal devido no período de apuração anterior,
devendo os eventuais ajustes serem feitos no pagamento da segunda parcela.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua assinatura.
(Giuseppe Vecci Secretário da Fazenda)
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05/04 SGAF
ANEXO ÚNICO
CNPJ-Base |
Razão Social |
02003402 |
ADM DO BRASIL LTDA |
25769266 |
ARCOM S/A |
01597168 |
BERTIN LTDA |
19166180 |
BRASFRIGO S/A |
22312045 |
BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
00080671 |
CARAMURU ALIMENTOS LTDA |
60498706 |
CARGILL AGRÍCOLA S/A |
25760877 |
CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
45543915 |
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA |
59291534 |
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA |
01851716 |
CIPA INDUSTRIAL DE PROD. ALIMENTARES LTDA |
58248352 |
COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA |
61361291 |
CODEMIN S/A |
45987005 |
COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA |
47067525 |
COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A |
60522000 |
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS |
47508411 |
COMPANHIA BRASILIEIRA DE DISTRIBUIÇÃO |
26461699 |
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO |
50955707 |
CONIEXPRESS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS |
61418026 |
COOP. CENTRAL DE LAT. DO ESTADO DE SÃO PAULO |
17249111 |
COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA |
53311361 |
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA |
02709992 |
CRISTAL ALIMENTOS LTDA |
05300331 |
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA |
23643315 |
DANONE LTDA |
02938268 |
DIMPER COMERCIAL LTDA |
01206820 |
DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA |
01659788 |
DISTRIBUIDORA FERREIRA MEDICAMENTOS LTDA |
55992358 |
DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
01535921 |
EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A |
00924429 |
FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A |
02460658 |
FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA |
02916265 |
FRIBOI LTDA |
01008713 |
FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA |
33041260 |
GLOBEX UTILIDADES S/A |
50290329 |
GRANOL IND. COMÉRCIO EXPORT S/A |
01571702 |
HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA |
67620377 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA |
24444127 |
IRMÃOS BRETAS FILHOS & CIA LTDA |
89674782 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA |
29785870 |
LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COM. INDÚSTRIA LTDA |
17159229 |
LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A |
02341881 |
LATICÍNIOS MORRINHOS IND. COM. LTDA |
33014556 |
LOJAS AMERICANAS S/A |
54305743 |
MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA |
64858525 |
MONSANTO DO BRASIL LTDA |
02870566 |
NATUREZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
60409075 |
NESTLÉ BRASIL LTDA |
01534080 |
NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA |
02136380 |
OLVEGO ÓLEOS VEGETAIS GOIÁS LTDA |
00793703 |
ORGANIZAÇAO ESTRELA MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA |
25757840 |
PEIXOTO COMÉRCIO IND. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA |
02222289 |
POLIPEÇAS COM. IMPORT. REPRESENTAÇÕES LTDA |
50221019 |
PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A |
01926741 |
RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA |
03380763 |
REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
56991441 |
REVENDEDORAS COMERC. VAREJISTAS PROD. AVON |
01401470 |
REYDROGAS COMERCIAL LTDA |
54427257 |
SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
15104599 |
SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA |
06155411 |
SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
16010431 |
SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA |
44463156 |
SERVIMED COMERCIAL LTDA |
33009911 |
SOUZA CRUZ S/A |
01615814 |
UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA |
61068276 |
UNILEVER BRASIL LTDA |
35820448 |
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA |
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