Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 DRP, DE 28-7-2004
(DO-RS DE 29-7-2004)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente aos códigos de detalhamento de crédito presumido a serem utilizados no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Acréscimo de códigos à Seção III do Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. Na Seção III do Apêndice III, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
“Livro I, artigo 32, I, XXIII | PROCENS | 079 |
Livro I, artigo 32, I, XXIV | FUNDOPEM/RS – Lei 11.916/2003 | 080” |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.