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INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 DRP, DE 28-7-2004
(DO-RS DE 29-7-2004)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente aos códigos de detalhamento de crédito presumido a serem utilizados no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Acréscimo de códigos à Seção III do Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. Na Seção III do Apêndice III, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, artigo 32, I, XXIII	PROCENS	079
Livro I, artigo 32, I, XXIV	FUNDOPEM/RS – Lei 11.916/2003	080”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.