INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento

A Instrução Normativa 201 SRF, de 13-9-2002, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 16-9-2002, regulamenta o pagamento, com redução de acréscimos legais, em parcela única, até 30-9-2002, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não vinculados a qualquer ação judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002.
O referido benefício aplica-se, inclusive, à quitação do saldo devedor remanescente de débito objeto de parcelamento.
A íntegra da Instrução Normativa 201 SRF/2002 encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.