INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SAT, DE 19-8-2004
(DO-BA DE 23-8-2004)

ICMS
ALGODÃO
Pauta Fiscal

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação
com algodão que especifica, realizada pelos produtores desse produto.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.03 – Algodão em Capulho (interna)	Arroba	18,50
99.31 – Algodão em Capulho (interestadual)	Arroba	18,50
99.36 – Algodão em Pluma	Arroba	48,50

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 (cinco) dias após esta data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)