INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 SAT, DE 24-8-2004
(DO-BA DE 24-8-2004)
– c/Republic. no D. Oficial de 25-8-2004 –

ICMS
FEIJÃO
Pauta Fiscal

Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação com feijão que especifica,
realizada pelos produtores dessa mercadoria, com efeitos retroativos a partir de 23-8-2004.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
02. CEREAIS
02.07 – Feijão Mulatinho	Saco de 60 kg	40,00
02.09 – Feijão Carioquinha	Saco de 60 kg	40,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2004. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)