INFORMAÇÃO

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ISENÇÃO
Veículos para Deficientes Físicos

A Instrução Normativa 442 SRF, de 12-8-2004 (Informativo 33/2004) foi retificada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 27-8-2004, por ter sido publicado originalmente com incorreções. Em razão desta retificação o § 2º do artigo 14 passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 –  ...............................................................................................................................................   
§ 2º – As autorizações já concedidas e não utilizadas na data de publicação desta Instrução Normativa poderão ser revalidadas nos termos do § 4º do artigo 4º e produzirão efeitos por mais 180 dias.