INFORMAÇÃO

FONTE
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Falta de Recolhimento do Imposto

O Parecer 2.998 PGFN, de 18-9-2002, publicado na página 16 do DO-U, Seção 1, de 19-9-2002, esclarece a quem cabe a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Renda, nas hipóteses de tributação exclusiva na fonte, quando houver decisão judicial impeditiva da retenção pela fonte pagadora.
A conclusão do referido Parecer foi no sentido de que havendo decisão judicial impeditiva da retenção do tributo pela fonte pagadora, mesmo se tratando de tributação definitiva, a Administração Tributária pode e deve autuar o contribuinte, não só porque tal procedimento encontra fulcro na legalidade tributária nacional, como, também, porque se conforma plenamente aos princípios da moralidade e da razoabilidade.