ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Entrada Interestadual – Importação
CESTA BÁSICA
Pauta Fiscal

Modifica a pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS antecipado nas operações de saídas internas e na entrada interestadual ou de importação com produtos componentes da cesta básica que indica e na sua saída promovida por contribuinte de organização rudimentar, com efeitos a partir de 11-10-2004.
Alteração de dispositivos das Instruções Normativas CAT 7 e 8, de 28-3-2003 (Informativo 14/2003).

O GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com arroz e feijão, RESOLVE:
I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28-3-2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 1 da presente Instrução Normativa;
II – Os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28-3-2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 2 da presente Instrução Normativa;
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11-10-2004.
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Gerente Geral de Administração Tributária, em exercício)

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 20/2004

ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

ANEXO 2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº /2004

ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

“ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, “a”)

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, “b”)