INSTRUÇÃO NORMATIVA 60 SAT, DE 30-9-2004
(DO-BA DE 1-10-2004)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Admissão Temporária

Modifica a fórmula prevista para apuração do ICMS devido na importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 27 SAT, de 19-4-2000 (Informativo 17/2000).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
1. A fórmula constante no item 1, da Instrução Normativa nº 27, de 20-4-2000, passa a ser a seguinte:

“BC Red = (V x Tperm/Tvu) + DA + II + IPI + Outros tributos incidentes
                                                1. Alíquota
onde:
BCRed = Base de cálculo reduzida;
V = Valor do bem constante no documento de importação;
DA = Despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;
TPerm = Tempo previsto de permanência do bem no país, em número de meses;
TVU = Tempo estimado de vida útil do bem, em número de meses, nos termos da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal;
II = Imposto de Importação;
IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados;
Alíquota = Percentual relativo ao ICMS incidente sobre a base de cálculo da operação.”
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
3. Revogam-se as disposições em contrário.