INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 DRP, DE 5-10-2004
(DO-RS DE 8-10-2004)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente ao valor da UPC, no período de julho a dezembro/2004, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, bem como à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº  8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DO-U	VALOR
“jul/set 2004	12.224	8-6-2004	19,81
out/dez 2004	12.485	8-9-2004	19,92”

2. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2004, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
		TJLP % ao ano	Nº	Data
“Out	0,8125	9,75	3.236	29-9-2004”
Nov	0,8125
Dez	0,8125

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.