INSTRUÇÃO NORMATIVA 694 GSF, DE 1-11-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Convalida o pagamento da 1ª parcela do imposto realizado no prazo que determina, referente ao ICMS devido no mês de agosto/2004, pelos contribuintes que especifica.
Alteração e revogação de dispositivos da Instrução Normativa 678 GSF, de 28-7-2004 (Informativo 30/2004).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam convalidados os pagamentos referentes à 1ª (primeira) parcela efetuados, sem incidência de acréscimos legais, até o dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2004, relativamente ao ICMS normal devido no mês de agosto, pelos contribuintes relacionados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 678/2004, de 28 de julho de 2004.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)