Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS
JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento
O Ato Declaratório Executivo 96 CORAT, de 10-9-2001, publicado na página 21 do DO-U, Seção 1, de 12-9-2002, estabelece que os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 1999, poderão ser apresentados até 28-2-2003 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.