INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 DRP, DE 6-12-2004
(DO-RS DE 7-12-2004)

ICMS
ARQUIVO MAGNÉTICO
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à obrigatoriedade de informações em meio magnético pelos contribuintes, dispensando a entrega dos registros tipo 54 e 75 nos casos especificados, nas condições que menciona.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98), e revogação da alínea “b” do item 1 da Instrução Normativa 47 DRP, de 30-7-2004 (Informativo 31/2004).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº  8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XVI do Título I ficam acrescentados os subitens 3.20.5 a 3.20.11, com a seguinte redação:
“3.20.5. Os estabelecimentos das empresas com saídas totais, no exercício anterior, inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), intimados a apresentar mensalmente os arquivos em meio magnético nos termos deste Capítulo, ficam dispensados de informar os registros tipo 54 e 75 nos arquivos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005.
3.20.6. Para os arquivos dos fatos geradores do exercício de 2006 o total das saídas do exercício anterior, a que se refere o subitem anterior, deverá ser inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
3.20.7. Na apuração das saídas totais referidas no subitem 3.20.5 e 3.20.6 deverá ser observada a proporcionalidade do número de meses de atividade em cada exercício.
3.20.8. No caso de empresa que iniciou atividades no mesmo exercício dos fatos geradores objeto da entrega dos arquivos, o enquadramento nos limites previstos nos subitens 3.20.5 e 3.20.6 dependerá de declaração escrita de dirigente legalmente constituído, mantida à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, de que a previsão das saídas da mesma, para o referido exercício, não excede os citados limites, observada a proporcionalidade do número de meses de atividade.
3.20.9. Não serão computados, para efeito de apuração das saídas referidas nos subitens 3.20.5 e 3.20.6. as saídas de mercadorias do ativo imobilizado, as remessas simbólicas e as saídas de mercadorias para fins de industrialização, beneficiamento, secagem, demonstração, armazenamento, depósito, conserto, etc., desde que devam retornar ao estabelecimento remetente.
3.20.10. Os estabelecimentos das Empresas de Pequeno Porte, intimados a apresentar mensalmente os arquivos em meio magnético nos termos deste Capítulo, ficam dispensados de fornecer os registros tipos 54 e 75.
3.20.11. A dispensa de que tratam os subitens 3.20.5, 3.20.6 e 3.20.10 não se aplica:
a) aos contribuintes que transferem ou tranferiram, ou que recebem ou receberam por transferência, saldo credor de ICMS a partir de janeiro de 2004;
b) aos contribuintes que compensam com saldo credor o ICMS incidente nas saídas em que o recolhimento do imposto é exigido no momento da ocorrência do fato gerador ou que possuam Regime Especial de pagamento relativo a estas operações;
c) aos sujeitos passivos definidos como substitutos tributários nas operações interestaduais que destinem a este Estado mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III do RICMS;
d) em relação ao registro tipo 75, no caso de arquivos em que também deve ser informado o registro tipo 74;
e) quando os registros tipo 54 ou 75 forem expressamente exigidos por intimação específica.”
2. Fica revogada a alínea “b” do item 1 da Instrução Normativa DRP nº 047/2004, de 30 de junho de 2004.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luis Antônio Bins – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)