INSTRUÇÃO NORMATIVA 700 GSF, DE 27-12-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
CRÉDITO
Aproveitamento
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Crédito

Limita o aproveitamento de crédito do ICMS na entrada de mercadorias que indica, oriundas de MG, ao valor resultante da aplicação de percentual que especifica sobre a base de cálculo do imposto.

DESTAQUES

• Estado não dá crédito total nas compras de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004, e na alínea “d” do inciso IV do § 1º do artigo 46 e no artigo 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) correspondente à entrada de mercadoria remetida por contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais está limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais definidos no Anexo Único sobre a base de cálculo do imposto, de acordo com a espécie de mercadoria.
Parágrafo único – Se a mercadoria relacionada no Anexo Único estiver sujeita ao regime da substituição tributária pelas operações posteriores, o crédito a ser aproveitado para efeito de cálculo do ICMS substituição tributária fica, também, limitado nos termos do disposto no caput.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos compatíveis com o disposto nesta Instrução, praticados pela Administração Tributária Estadual, no período de 20 de agosto de 2004 até a data de publicação desta Instrução.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua assinatura. (José Paulo Félix de Souza Loureiro – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO