INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFIN, DE 17-12-2004
(DO-Fortaleza DE 20-12-2004)
– c/Republic. no D. Oficial de 29-12-2004 –

ISS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Modelo

Aprova o modelo formulário para emissão de Notificação de Lançamento do ISSQN, no Município de Fortaleza.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000, e
Considerando, o previsto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 11.620, de 24 de maio de 2004;
Considerando, a necessidade da normatização e padronização do lançamento de tributos e de sua notificação na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário para emissão de Notificação de Lançamento (ISSQN), no formato A4 (210 mm x 297 mm), na forma do modelo anexo, parte integrante desta.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco José Gomes – Secretário de Finanças)