INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Instituição

A Instrução Normativa 387 SRF, de 20-1-2004, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 22-1-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS, institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).
O DACON, referente à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa e da COFINS não cumulativa, será apresentado, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas em geral, com exceção:
a) dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, de capitalização e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, operadoras de planos de assistência à saúde, empresas que tenham por objeto a securitização de créditos e empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores;
b) das tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
c) das optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES);
d) das imunes a impostos;
e) dos órgãos públicos, das autarquias e fundações publicas federais, estaduais e municipais, e das fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial);
f) das sociedades cooperativas.
O DACON deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF na Internet, no endereço eletrônico www.receita. fazenda.gov.br, sendo que, em relação ao ano-calendário de 2003, o DACON será apresentado até o ultimo dia útil do mês de março de 2004.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 365 SRF, de 29-10-2003 (Informativo 44/2003).