INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 DRP, DE 30-12-2003
(DO-RS DE 2-1-2004)

ICMS
GUIA INFORMATIVA – GI
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente às normas da Guia Informativa (GI), Modelo B, revogando seu Anexo 03, nas condições que menciona.
Alteração e revogação de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título I:
a) fica revogado o subitem 1.1.2 e é dada nova redação à alínea “b” do item 1.1, conforme segue:
“b) GI, modelo B (Anexo F-2), em se tratando de estabelecimento enquadrado na categoria geral, EPP ou ME, e, conforme o caso, seus Anexos 01, 02 e 04 (respectivamente, Anexos F-3, F-4 e F-6).”
b) fica revogado o item 7.6 e é dada nova redação às alíneas “a” e “b” do subitem 7.3.1.8, conforme segue:
“a) campos 25, 26 e 28: quantidade de Anexos 01, 02 e 04 utilizados (Anexos F-3, F-4 e F-6, respectivamente);
b) campo 29: soma das quantidades de anexos indicadas nos campos 25, 26 e 28."
2. Fica revogado o Anexo F-5.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.