ITEM

CÓD.

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO

VALOR
(R$)

I – FORO

1

0400

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO

2

0426

CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO

3

0434

CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA

4

0442

ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO

5

0450

AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO

6

0507

EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX.: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD)

7

0515

ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442)

II – SERVIÇOS EM GERAL

1

1058

CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA, POR FOLHA

0,59

2

1104

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR

85,07

3

1112

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO

37,31

4

1201

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS

22,38

5

1210

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS

  –

6

1228

VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA

85,07

III – SERVIÇOS DA AGRICULTURA

1

1503

TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)

74,62

2

1511

TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA

37,31

3

1520

DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS

37,31

4

1538

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO

76,11

5

1546

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO

50,74

6

1554

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO

34,32

7

1562

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO

25,37

8

1570

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO

14,92

9

1589

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

716,41

10

1597

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS

89,55

11

1600

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO

44,77

12

1619

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO

149,25

13

1627

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO

373,13

14

1635

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO

74,62

15

1643

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO

149,25

16

1651

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO

8,95

17

1660

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO

2,23

18

1678

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO

0,22

19

1686

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO

2,23

20

1694

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)

22,38

21

1708

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)

37,31

22

1716

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)

4,47

23

1724

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP)

7,46

24

1732

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA, POR KG

0,13

25

1740

INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO, POR UNID.

2,95

26

1759

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS, POR UNID.

4,83

27

1767

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 –

IV – SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

1

2097

EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA, POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA

0,37

2

2160

VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)

37,31

3

2178

ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.

62,68

4

2194

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA

186,56

5

2232

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

62,68

6

2305

REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I

123,87

7

2372

LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES

62,68

8

2380

LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES

123,87

9

2437

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO, POR UNIDADE

1,86

10

2445

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES, POR LOTE DE 100 UNIDADES

1,26

11

2453

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS, POR UNIDADE

0,62

12

2461

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS, POR LOTE DE 100 KG

0,89

13

2470

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, POR LOTE DE 100 LITROS

0,44

14

2488

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA

94,02

15

2500

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

  –

16

2518

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS, POR LOTE DE 100 KG

0,44

17

2526

VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS

89,55

18

2534

VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS

179,10

19

2550

REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS, POR UNIDADE

123,87

20

2569

EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SSMA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA

0,37

21

2577

VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)

37,31

22

2593

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT., A CADA LITRO DE LEITE RECEBIDO

0,0002

23

2607

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES, POR LITRO DE LEITE ENTREGUE NA IND.

0,0002

24

2615

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR BOVÍDEO ABATIDO

0,17

25

2623

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ABATIDO

0,06

26

2631

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR FRANGO DE CORTE ABATIDO

0,0001

27

2640

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR PERU E DEMAIS AVES ABATIDAS

0,0001

28

2658

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR BOVÍDEO ENTREGUE P/ ABATE

0,17

29

2666

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE

0,06

30

2674

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR FRANGO DE CORTE ENTR. P/ ABATE

0,0001

31

2682

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR PERU E DEMAIS AVES ENTR. P/ ABATE

0,0001

32

2690

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS, A CADA DÚZIA COMERCIALIZADA

0,0001

33

2704

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR, A CADA DÚZIA DE OVOS COMERCIALIZADA

0,0001

V – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

3050

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL

98,50

2

3069

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE

464,17

3

3085

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.

149,25

4

3093

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL

149,25

5

3107

ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE

308,95

6

3123

ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA

98,50

7

3131

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL

37,31

8

3140

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL

99,99

9

3158

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL

17,90

10

3166

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL

56,71

11

3174

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL

1.492,52

12

3212

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL, POR ESTABELECIMENTO

746,26

13

3336

REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS, POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL

3,73

14

3344

REGISTRO DE MOTEL, POR QUARTO; ANUAL

14,92

15

3352

REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE

37,31

16

3379

REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS

17,90

17

3387

REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL

373,13

18

3417

CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA

44,77

19

3425

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO, POR DISPARO

656,71

20

3484

TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL; ANUAL:

–

21

A) ATÉ 1.000 PESSOAS

373,13

22

B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS

447,75

23

C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS

522,38

24

D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS

746,26

25

E) MAIS DE 10.000 PESSOAS

1.492,52

26

3492

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – BRIGADA MILITAR

–

27

3506

AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME

253,72

28

3514

AUTORIZAÇÃO DE CARTA BLASTER; POR UNIDADE

194,02

29

3522

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE

179,10

30

3530

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE

268,65

31

3549

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL, POR UNIDADE

14,92

32

3557

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO, POR POLICIAL MILITAR/HORA

8,95

33

3565

SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS, POR HOMEM/HORA

37,31

34

3573

EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA

20,89

35

3581

EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA

29,85

36

3590

AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA

22,38

37

3603

AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA

298,50

38

3611

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS

  –

39

3620

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

  –

40

3638

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL

  –

41

3646

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO

149,25

42

3654

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL, POR UNIDADE

74,62

43

3662

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL, POR UNIDADE

149,25

44

3670

REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

373,13

45

3689

REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

373,13

46

3697

REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

149,25

47

3700

EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

41,78

48

3719

EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

41,78

VI – JUNTA COMERCIAL

1

5630

PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL

2

5649

FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO

3

5657

SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA

4

5665

SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA

5

5673

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO

6

5681

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO

7

5690

DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS

8

5703

AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO

9

5711

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO

10

5720

BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES

11

5738

CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA

12

5746

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

13

5754

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS

14

5762

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

15

5789

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA

16

5797

INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM

17

5800

INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO

18

5819

INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO

19

5827

DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

20

5851

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA

21

5860

CERTIDÃO ESPECÍFICA

22

5878

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS

23

5886

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA “COM”, CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO

24

5894

EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO

25

5924

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL

26

5932

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA

27

5940

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR

28

5959

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA

29

5967

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO

30

5975

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL

31

5983

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

32

5991

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS

VII – SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

1

6050

TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS

  –

2

6068

PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS, POR PEDIDO

44,77

3

6076

CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL

4.477,57

4

6084

CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA

5.970,10

5

6092

CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA

5.970,10

6

6106

CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS

7.462,62

7

6114

CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA ON LINE/REAL TIME

10.447,67

8

6122

CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL, POR PERMISSIONÁRIO

37.313,12

9

6130

CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA, POR PERMISSIONÁRIO

44.775,74

10

6149

CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA, POR PERMISSIONÁRIO

44.775,74

11

6157

CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO

74.626,24

12

6165

CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA ON LINE/REAL TIME, POR PERMISSIONÁRIO

74.626,24

13

6173

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL, POR PERMISSIONÁRIO

18.656,56

14

6181

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA, POR PERMISSIONÁRIO

22.387,87

15

6190

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA, POR PERMISSIONÁRIO

22.387,87

16

6203

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS, POR PERMISSIONÁRIO

37.313,12

17

6211

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA ON LINE/REAL TIME, POR PERMISSIONÁRIO

37.313,12

18

6220

AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE

–

19

6238

AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL

–

20

6246

AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA

149,25

21

6254

FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA ON LINE/REAL TIME, POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO

1.492,52

22

6262

AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA ON LINE/REAL TIME, POR MODELO DE EQUIPAMENTO

29.850,49

23

6270

AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. ON LINE/REAL TIME

2.985,05

24

6289

VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. ON LINE/REAL TIME POR PERMISSIONÁRIO

2.238,78

VIII – SERVIÇOS CULTURAIS

1

6505

CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES, POR HORA

8,95

2

6513

EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE

1,79

3

6521

OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS, POR DIA

50,74

4

6530

UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, POR DIA

17,16

5

6548

GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE

5,07

6

6556

UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO, POR DIA

25,37

7

6564

REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO

50,74

8

6572

ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL, POR HORA

8,95

9

6580

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS

–

IX – SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1

7005

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS

3,36

2

7013

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES)

7,85

3

7021

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES)

4,76

4

7030

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR)

104,49

5

7048

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES)

52,31

6

7056

INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES)

26,22”