INFORMAÇÃO

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO
ECONÔMICO E FISCAL – DAMEF –
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Manual de Orientação

Através da Instrução Normativa 1, de 28-1-2004, publicada no DO-MG de 29-1-2004, o Subsecretário da Receita do Estado de Minas Gerais aprovou o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal, e da GI-ICMS – Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, com efeitos desde 1-1-2004.
O referido ato, que revogou a Instrução Normativa 3 DIEF/SRE, de 27-12-2002 (Informativo 54/2002), estabeleceu que a DAMEF e a GI-ICMS referente ao exercício de 2003 deverão ser entregues no período de 2-2 a 31-5-2004.
A íntegra da Instrução Normativa SRE 1/2004 será divulgada em Informativo próximo.