INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SMF, DE 30-1-2004
(DO-Porto Alegre de 4-2-2004)

ISS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Normas – Município de Porto Alegre

Define provisoriamente os casos de dispensa de retenção e recolhimento do ISSQN por substituição tributária, bem como estabelece prazo para os substitutos tributários se adequarem ao seu cumprimento, com efeitos desde 1-1-2004, no Município de Porto Alegre.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Complementar Municipal 501, de 30 de dezembro de 2003, alterou a Lei Complementar 306, de 23 de dezembro de 1993, estabelecendo novas hipóteses de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Considerando o disposto no § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 306/93 e alterações, que prevê que os casos e limites de valor de serviços em que não ocorrerá a retenção do ISSQN serão regulamentados por Decreto;
Considerando que o referido Decreto Regulamentar encontra-se ainda em fase de elaboração;
Considerando o disposto no artigo 4º-A da Lei Complementar Municipal 306/93 e alterações, que estabelece a aplicação aos substitutos tributários, no que couber, das disposições da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 e alterações;
Considerando o disposto no artigo 78 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações, que prevê que as omissões da lei serão supridas pela Secretaria Municipal da Fazenda, DETERMINA:
Art. 1º – Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto 10.906, de 26 de janeiro de 1994, até que seja publicado decreto regulamentando a matéria, não deverá ocorrer a retenção do ISSQN por substituição tributária nos seguintes casos:
I – quando o serviço prestado estiver enquadrado em qualquer dos seguintes itens da Lista de Serviços anexada à Lei Complementar Municipal 7/73 pela Lei Complementar Municipal 501/2003: 4.22, 4.23, 6.01, 6.02, 21.01 e 22.01;
II – quando o prestador do serviço tiver isenção parcial (inciso XIV do artigo 71 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações);
III – no que se refere à substituição tributária prevista no inciso X do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 306/93, quando o preço do serviço for pago por conta da rubrica suprimento de fundos ou adiantamento de despesas de pequeno vulto;
IV – no que se refere à substituição tributária prevista nos incisos XI, XII, XIII, XIV e XV da Lei Complementar Municipal 306/93, quando o preço do serviço for inferior a 200 UFM, equivalente a R$ 349,62, para o exercício de 2004, calculado pelo valor dessa unidade na data de emissão do documento fiscal correspondente.
Art. 2º – Os substitutos tributários de que trata a Lei Complementar Municipal 306/93, com qualquer tipo de dificuldade operacional que inviabilize momentaneamente o cumprimento da obrigação de substituição, deverão exigir dos prestadores de serviço o recolhimento do imposto em nome próprio, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 306/93 e alterações, guardando consigo os comprovantes de pagamento.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, os prestadores de serviço deverão utilizar-se de guia de recolhimento modalidade “Receita Bruta com Discriminação de Tomadores”, disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br.
§ 2º – Os substitutos tributários deverão se adequar para o cumprimento da obrigação de substituição tributária até 31 de março de 2004, data além da qual não mais será admitida a possibilidade prevista no caput deste artigo.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1-1-2004. (Ricardo de Almeida Collar – Secretário Municipal da Fazenda)