INSTRUÇÃO NORMATIVA 653 GSF, DE 20-2-2004
– Não publicado no DO-GO –

ICMS
RECOLHIMENTO
Forma – Prazos

Revoga a Instrução Normativa 644 GSF, de 8-1-2004 (Informativo 02/2004), que estabelecia formas e prazos para o recolhimento do ICMS pelo contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 644/2003-GSF, de 8 de janeiro de 2004.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)