INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 DRP, DE 2-3-2004
(DO-RS DE 4-3-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
    Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente à relação dos documentos necessários para fruição do benefício de isenção do IPVA, modificando dispositivo em virtude da isenção concedida aos veículos de transporte escolar, nas condições que menciona.
Alteração da alínea "d" do subitem 1.2.2 do Capítulo III do Título II da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo III do Título II, a alínea “d” do subitem 1.2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) ao inciso VII, “a”, “b”, 1, “c” ou “d”, o Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte;”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.