INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO – Procedimentos

A Instrução Normativa 210 SRF, de 30-9-2002, publicada na página 21 do DO-U Seção 1 de 1-10-2002, e retificada no DO-U de 2-10-2002, estabelece normas relativas à restituição e à compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), e à restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, a serem observadas a partir de 1-10-2002.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, revoga, dentre outras, as Instruções Normativas SRF 28, de 22-3-84 (DO-U de 26-3-84), 22, de 18-4-96 (Informativo 16/96), 16, de 26-2-97 (Informativo 09/97), 21, de 10-3-97 (Informativo 11/97) e 28, de 13-3-2001 (Informativo 11/2001).